Reforma Administrativa é desmonte do funcionalismo público; entenda

A Central Única dos Trabalhadores da Paraíba (CUT-PB) promoveu nesta quinta-feira (17) o seminário “Reforma administrativa: perdas de direitos e precarização do serviço público”. O encontro teve como objetivo incentivar a resistência da classe contra o projeto do Governo Federal e preparar a classe trabalhadora para o embate que se dará no Congresso Nacional contra a Reforma.

O seminário contou com a participação de José Silvestre Prado de Oliveira, diretor técnico adjunto do Dieese e o sindicalista Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações Trabalhistas da CUT. Em pouco mais de duas horas de apresentação e debate, eles abordaram questões técnicas e políticas sobre a reforma e os impactos da proposta para o serviço público, além de destacar os ataques do governo Bolsonaro aos trabalhadores e trabalhadoras do setor.

Para José Silvestre, a Reforma Administrativa é o aprofundamento do projeto neoliberal, construído a partir do golpe de 2016, que depôs a presidenta Dilma Rousseff e hoje segue atropelando direitos, criando e fomentando a falsa percepção de que o funcionalismo público é inimigo da população, enquanto mantém firme o objetivo de ampliar os lucros de empresas privadas.

“Temos a emenda do teto (de gastos), lei sobre terceirização, o programa de privatizações, reforma trabalhista e previdenciária e agora a reforma administrativa que é um desrespeito à sociedade”, afirmou.

“Na medida que se desmonta o estado, você afeta duramente os servidores públicos e isso tem como consequência a mercantilização de direitos e o não atendimento das necessidades que dependem do estado”, concluiu o diretor do DIEESE.

Pedro Armengol destaca que o processo de colocar a sociedade contra o servidor público é histórico e está estritamente relacionado às políticas neoliberais pois, para ele, essa seria a forma encontrada para justificar a falta de investimento em políticas públicas. Apesar de acreditar que a reforma não será votada em 2020, o secretário adjunto de Relações Trabalhistas da CUT acredita que o tempo hábil para conter a popularização e avanço da proposta é pequeno e portanto, exige fortalecimento imediato da luta pela conscientização contra a medida.

“Hoje precisamos correr para descontruir essas mentiras que o Governo tem para justificar a Reforma”, disse. “Ela é tão perversa que eles não vão querer aprová-la em ano eleitoral. A prioridade neste momento é a Reforma Tributária, que vai arranjar dinheiro para a política. Essa agenda será votada lá para o segundo semestre de 2021, porém temos pouco tempo para ganhar esse jogo”, defendeu Armengol.

A estabilidade do trabalhador

De acordo com o texto enviado pelo Governo ao Congresso, servidores com contratos de duração indeterminada não teriam estabilidade, podendo ser demitidos sob pretexto de corte de gastos. Para conseguir um cargo, porém, a forma de ingresso seria o mesmo do atual: concurso público.

A reforma também facilita a demissão do servidor. Atualmente, a demissão só acontece em caso de sentença judicial, sem possibilidade de recurso, ou por infração disciplinar. Com a reforma, nos casos em que a demissão é discutida na Justiça, não será mais necessário aguardar decisão final. O governo ainda anunciou que prepara um projeto de lei complementar, que valeria para os atuais e futuros servidores públicos, que regulamenta a possibilidade de desligamento por “baixo desempenho”, sem especificar quais critérios seriam utilizados para a demissão.

Entenda  a cronologia dos ataques

31 de agosto de 2016 – Presidenta eleita Dilma Rousseff é deposta sem qualquer crime cometido.

13 de setembro de 2016 – Lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) passa a valer. Na prática o dispositivo legitima repasses de patrimônios públicos à iniciativa privada.

15 de dezembro de 2016 – Promulgada a Emenda Constitucional nº 95, também conhecida como PEC da morte, que congelou investimentos públicos por 20 anos sob o discurso de conter o aumento da dívida pública do país. Só em 2019 o crescimento do débito foi de 9,5%.

31 de março de 2017 – Aprovada a lei da terceirização irrestrita

13 de julho de 2017 – Aprovada a reforma trabalhista e consequente retirada de direitos de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país

Janeiro de 2018 – Michel Temer inicia agendas de privatizações, anunciando leilões de 15 patrimônios públicos. Alguns dos bens foram leiloados por até 1/3 do lucro que produziam. Projeto segue com o (des)governo Bolsonaro.

12 de novembro de 2019 – Promulgada a proposta de reforma da previdência que, na prática, impede o acesso de trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados a acessarem os benefícios.