Novo marco legal privatiza água no País e prejudica população carente

O novo marco legal do saneamento básico do País, aprovado pelo Congresso na quarta-feira última (24), traz em seu formato a privatização da água, conforme denunciado por diversas entidades brasileiras a exemplo da CUT-PB e do Sindiágua-PB. Com a aprovação do PL 4162/19, a população, sobretudo a menos favorecida, pode ter prejudicado o acesso universal à água, garantido constitucionalmente.

Tião Santos, presidente da CUT-PB, lamenta mais uma derrota da classe trabalhadora. “Lamentamos porque o projeto foi aprovado com o discurso que iria garantir mais investimento para o saneamento básico, mais postos de trabalho, ampliar para a iniciativa privada investir, mas sabemos que forma como o projeto foi aprovado, o modelo de privatização proposto é mais nefasto do que o tradicional. Não há uma garantia de investimento nos pequenos municípios que não têm superávit. Sabemos que o objetivo das empresas privadas é o lucro. Quem vai ser beneficiado serão os grandes centros e municípios com grande população, que é onde eles vão tirar o lucro”, deduziu.

                Antes da aprovação, as entidades já vinham alertando que o problema do saneamento básico no Brasil não será resolvido através de privatização, mas que essa solução pode levar a serviços de água e esgoto mais caros em todo o país, além de colocar uma garantia constitucional nas mãos do interesse privado.

“Sabemos que as estatais têm uma função social que é atender a toda a população. Lamentamos porque grande parte da população não tem saneamento básico e outra parte não tem água nas torneiras, mas essa privatização não garante a qualidade de vida nem saneamento básico para a população menos favorecida. Isso implica em taxas bem mais altas do que as de hoje porque a empresa privada investe, mas quer o retorno dela e por isso quem sai perdendo é a população. Foi uma derrota”, afirmou Tião.

O PL foi aprovado por 65 votos a 13 no Senado, na quarta-feira última, após receber mais de oitenta emendas, todas rejeitadas pelo relator. Além disso, o projeto foi aprovado em meio à pandemia, em sessão virtual, sem o debate adequado junto à população.

Para Tião, o Congresso não ouviu o clamor das entidades e movimentos sociais contrários ao projeto. “Infelizmente o que temos é um Congresso conservador que não está a serviço do povo, mas do capital financeiro e resolveu atender esses interesses. Foi uma derrota para a classe trabalhadora, um desrespeito para a população menos favorecida, principalmente os municípios mais distantes dos grandes centros que serão os mais penalizados”, pontuou.

                No novo modelo, a privatização das estatais será facilitada e o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto será extinto.

Tião acrescenta que as empresas privadas tendem a investir apenas nos grandes centros, o que prejudica não só os municípios menores, como também irá onerar as tarifas de quem mora nas grandes cidades, especialmente os mais carentes. “As empresas privadas vão querer investir onde terão retorno para ter maior lucro, não em municípios pequenos que têm população pequena e são carentes. Para os grandes centros lamentamos porque a taxa do serviço vai onerar principalmente para os menos favorecidos. A população da favela, que vive à margem da sociedade também será penalizada porque não terá como pagar as taxas. É um projeto que retira de certa forma o direito e a garantia da água, que pela Constituição é um direito de todos. Entendemos que o saneamento básico é um dever do Estado e quando privatiza tira essa responsabilidade estatal”, observou.

O presidente da CUT-PB também criticou a política do governo Bolsonaro de implantação do Estado mínimo no Brasil. “Isso faz parte de uma política de privatização que está em pauta e o Congresso dá uma resposta muito agressiva à população. A CUT-PB externa a indignação com o projeto. Os senadores não respeitaram o clamor do povo e da sociedade organizada que já previa um ataque aos direitos dos trabalhadores e aos direitos dos menos favorecidos, que é a garantia do direito de todos à água, como está na Constituição. Foi uma violação e lamentamos, mas a luta vai continuar e vamos continuar resistindo a essa política nefasta do governo Bolsonaro de privatizar as estatais e o país e tornar o Estado mínimo”, concluiu.

Situação da Paraíba

                A situação da Paraíba é um exemplo de impacto negativo que o novo marco regulatório terá, conforme alerta o presidente do Sindiágua-PB, José Reno. “A aprovação do PL 4162/19 na quarta-feira última no Senado federal altera o marco legal do saneamento em todo o país. Isso significa que agora a iniciativa privada terá acesso à distribuição, coleta e tratamento de esgoto. Vamos trazer o problema para a Paraíba. Temos 223 municípios em que no máximo 20 municípios estão para ser atraídos pela iniciativa privada. Ficam 203 municípios à mercê do prefeito da cidade ou do Estado porque a iniciativa privada não vai investir onde não há rentabilidade”, resumiu.

José Reno explica que esses pequenos municípios se beneficiam atualmente do subsídio cruzado, que é o que dá sustentação uma boa condição de tratamento de esgoto e distribuição de água. “É uma catástrofe e pode haver o fim das estatais. Essa lei também tira a autonomia dos governadores e prefeitos porque têm que abrir licitação [quando o contrato atual acabar]. A empresa pública também vai entrar, mas é diferente daquela que entra com o capital. Nesse sentido também levantamos uma questão muito importante que vai levar prejuízo para toda a população que é o aumento da tarifa da água com a possibilidade de aplicação de bandeiras tarifárias”, disse.

Para o presidente do Sindiágua-PB, a empresa pública não tem a preocupação com o lucro e o lucro que tem reinveste no próprio setor, diferentemente da lógica da iniciativa privada, que busca a rentabilidade. Ele acrescenta que o Sindiágua-PB pretende judicializar a questão. “A luta não termina por aqui, entendemos que temos que levantar essa bandeira e judicializar. Não se pode transformar um bem humanitário em mercadoria que é o que vai ocorrer. Nesse sentido vamos conversar com a maioria dos prefeitos. É uma luta árdua e no ano passado conseguimos derrubar algumas medidas provisórias. O governo Temer já se colocava para privatizar o setor e agora com o novo governo acelerou mais a questão e chegou onde chegou. Temos que continuar lutando porque os trabalhadores não merecem isso e tão pouco a sociedade brasileira”, ressaltou.