NOTA CONJUNTA / DIREITO DE RESPOSTA - CUT-PB, FETAM-PB, SINTEM-JP e SINTEP-PB

                A Central Única dos Trabalhadores – CUT, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado da Paraíba (FETAM-PB), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM-JP) e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP-PB)  vem através desta nota responder as declarações feitas pelo Sr. George Coelho, presidente da Federação das Ações dos Municípios da Paraíba (FAMUP) e reafirmar o posicionamento da CUT-PB quanto ao pagamento do reajuste de 14,95% do Piso Salarial do Magistério, anunciado pelo ministro da Educação Camilo Santana e regulamentado através de portaria interministerial, publicada no último dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União (DOU).

                Como entidade que defende os direitos adquiridos da classe trabalhadora, a CUT-PB entende que o pagamento do reajuste do piso salarial do magistério por parte das gestões estaduais e municipais deve seguir o que rege a legislação federal, como determina a Lei 11738/2008.  A lei do piso salarial dos professores estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, em janeiro e corrigido de acordo com o crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Este valor é estabelecido pelo Fundeb, que fixou aumento de 14,95% para 2023.

                Lembramos ainda, que os municípios podem pedir auxílio do governo federal para pagamento do reajuste e que já foi protocolado no congresso um Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal mineiro Rogério Correia que, se aprovado, coloca que o “ente federativo que não cumprir o pagamento do Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ficará impedido de receber recursos de transferência voluntária do Governo Federal, enquanto não regularizar a situação.

                Por fim, é importante ressaltar o papel fundamental destes profissionais e que este reajuste não se trata somente de reconhecimento e valorização da categoria, mas uma reposição parcial de perdas, acumulada pelos servidores municipais no decorrer dos anos, apesar da dedicação e cumprimento integral de suas funções, ressaltando o período pandêmico de total reinvenção de suas práticas e investimento pessoal e profissional, para entregar aos alunos e suas famílias o acesso e direito à educação básica.

João Pessoa, 23 de janeiro de 2023

Central Única dos Trabalhadores – CUT-PB

Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado da Paraíba  - FETAM-PB

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa - SINTEM-JP

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba - SINTEP-PB