Integrante do Coletivo PCD da CUT obtém decisão favorável contra a STTP na Paraíba

  O professor da rede pública estadual de ensino, Tiago Rodrigues Araújo, Coordenador do Coletivo de Trabalhadores com Deficiência (TCD) da CUT Paraíba, conseguiu uma vitória importante para as Pessoas Com Deficiência (PCD), em uma ação judicial impetrada por ele contra a Superintendência de Transportes Públicos de Campina Grande, que garante a ele a renovação da credencial de estacionamento preferencial da STTP, documento que lhe havia sido negado a renovação. A decisão deverá se estender a todas as outras pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Campina Grande, que precisem da credencial em questão.

  Tiago possui laudo médico de TEA e toda a documentação comprobatória, além de ser pai de uma criança com o mesmo diagnóstico. Diante da negação da sua solicitação de renovação, o servidor, pesquisou e, para sua surpresa, várias Pessoas com Deficiência com o mesmo diagnóstico também tiveram a renovação negada, e até a concessão para o filho, que precisa de uma pessoa responsável que o conduza em seus deslocamentos para atividades cotidianas e tratamentos, mesmo com a existência uma norma do Contran que garante esse direito.

   Diante desse quadro, que ele considera um mal entendimento parte da STTP o entendimento de não reconhecer os direitos das pessoas com Deficiências Ocultas. “Além das denúncias que tive acesso de pessoas na mesma situação, como no caso do meu filho, eles chegaram a marcar uma perícia, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que não se pode marcar perícia para criança, a partir daí resolvi fazer uma denúncia ao Ministério Público”, afirmou.

Lei Berenice Piano

Com toda a documentação reunida, Tiago, acionou a STTP por descumprir a Lei Berenice Piano, que é o principal marco legal do Brasil para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, equiparando as pessoas autistas às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

Da decisão

De acordo com a decisão do Ministério Público, favorável ao Servidor, a STTP deve ser informada da decisão concedendo a renovação e entrega da credencial de estacionamento referida em favor de Tiago Rodrigues Araújo, bem como a todos os usuários que apresentem laudo médico comprobatório de TEA ao solicitar a credencial. Uma conquista importante que garantirá o mesmo direito a uma coletividade de pessoas.