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Governadores do Nordeste reagem contra relatório do PL sobre saneamento

Os nove governadores do Nordeste emitiram nota, na noite desta quinta-feira (24), manifestando discordância sobre o relatório apresentado pelo relator do Projeto de Lei (PL) sobre saneamento

Publicado: 25 Outubro, 2019 - 15h43 | Última modificação: 25 Outubro, 2019 - 15h54

Escrito por: Redação

Divulgação
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Os nove governadores do Nordeste emitiram nota, na noite desta quinta-feira (24), manifestando discordância sobre o relatório apresentado pelo relator do Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Nacional de Saneamento Básico.  Na opinião dos gestores, a proposta do deputado federal Geninho Zuliani ao invés de facilitar a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento, desestrutura o setor. “Mutilar a legislação atual com dispositivos inconstitucionais, a pretexto de facilitar a participação privada, causará insegurança jurídica e paralisará o setor”, diz o texto.

O relatório do deputado, na opinião dos governadores, “fere o pacto federativo, a organização e autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal ao impor condições que contrariam a Constituição, impedindo que exerçam suas prerrogativas constitucionais”. Na nota, os governadores também destacam que o PL elimina os mecanismos de subsídio, “principalmente o subsídio cruzado, que garante a prestação dos serviços para as populações mais pobres”.

Ao final, os nove governadores conclamam os parlamentares a rejeitarem o relatório de Zuliani, buscando uma proposta equilibrada, que “contribua para o avanço da universalização dos serviços de saneamento com qualidade, sustentabilidade econômica e ambiental”. Leia abaixo a nota na íntegra:

Nós, governadores membros do Consórcio Nordeste, vimos a público manifestar nossa discordância com o relatório apresentado pelo deputado federal Geninho Zuliani, relator do PL 3.261/2019 que altera a Lei Nacional de Saneamento Básico.

Mutilar a legislação atual com dispositivos inconstitucionais, a pretexto de facilitar a participação privada, causará insegurança jurídica e paralisará o setor.

A legislação brasileira já prevê as diversas formas de participação da iniciativa privada, a exemplo das concessões, sub-concessões, PPPs, abertura de capital e locação de ativos. Todas já utilizadas, de forma tímida, é verdade, pelos estados e municípios.

Ao invés de facilitar a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, o relatório desestrutura o setor, na medida em que:

  • Fere o pacto federativo, a organização e autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal ao impor condições que contrariam a Constituição, impedindo que exerçam suas prerrogativas constitucionais;
  • Extingue o contrato de programa para a prestação dos serviços de saneamento, instrumento constitucional para a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos entre os entes federados;
  • Elimina os mecanismos de subsídio, principalmente o subsídio cruzado, que garante a prestação dos serviços para as populações mais pobres e os municípios pequenos e de menor renda.

 Temos a convicção de que os avanços do saneamento não acontecerão sem as companhias estaduais e dos demais prestadores públicos, assim como sem a inciativa privada.

Destacamos a necessidade da retomada do investimento público e sua regularidade, com recursos públicos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimento no saneamento básico; a constituição de um fundo público para universalização e a viabilização de subsídios diretos e indiretos à população de baixa renda, tal qual há nas políticas de energia, telefonia e transporte público.

Assim sendo, conclamamos os senhores e senhoras parlamentares a rejeitarem o relatório e buscarem a aprovação de uma proposta equilibrada que, embasada nos princípios constitucionais, contribua para o avanço da universalização dos serviços de saneamento com qualidade, sustentabilidade econômica e ambiental.

Assinam a nota:

 

Renan Filho

Governador de Alagoas

 

Rui Costa

Governador da Bahia

 

Camilo Santana

Governador do Ceará

 

Flávio Dino

Governador do Maranhão

 

João Azevedo

Governador da Paraíba

 

Paulo Câmara

Governador de Pernambuco

 

Wellington Dias

Governador do Piauí

 

Fátima Bezerra

Governadora do Rio Grande do Norte

 

Belivaldo Chagas

Governador de Sergipe

Fonte: FNUCUT