Na sexta-feira última (22), a CUT-PB participou de audiência pública realizada pela ALPB para discussão da Lei Orçamentária Estadual.
Na sexta-feira última (22), a CUT-PB participou de audiência pública realizada pela ALPB para discussão da Lei Orçamentária Estadual. Durante a reunião virtual, a central apresentou uma emenda pela garantia da criação de uma mesa permanente de negociação com a participação dos servidores públicos do Estado.
O supervisor técnico do DIEESE na Paraíba e Rio Grande do Norte, economista Renato de Assis, explicou que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias representa um importante debate sobre como será construído o orçamento no próximo ano. “A partir das regras e metas estabelecidas na LDO, e na sua materialização na Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos conhecer como o governo estadual busca traçar seu planejamento orçamentário no que tange à política de valorização dos servidores, do custeio do Estado e dos investimentos públicos que serão previstos para o exercício”, afirmou Renato.
No início deste ano, a ALPB aprovou a Reforma da Previdência do Estado que aumentou a alíquota de contribuição para 14% e não conseguiu nem assim obter o equilíbrio financeiro desejado e imposto pelo governo federal. A Reforma de Previdência do Estado alterou significativamente as regras de aposentadoria, restringiu o acesso, aumentou a idade e o tempo de contribuição, alterou as regras de cálculo e diminuiu os valores dos benefícios.
Tião Santos, presidente da CUT-PB, ressaltou que a central apresentou uma proposta de emenda para que os servidores estejam em permanente diálogo com a ALPB para análise de projetos que digam respeito a essas categorias. “Nossa participação é no tocante à vida dos servidores públicos que ao longo do tempo têm sido massacrados com a retirada de direitos. Aqui no Estado da Paraíba vimos a Reforma da Previdência que não tinha o propósito de chegar ao equilíbrio financeiro. Os movimentos sociais e o movimento sindical já diziam que realmente não resolvia o problema da previdência, mas foi imposta de maneira que os servidores ficaram em situação difícil para negociar. Os ataques à classe trabalhadora vêm sendo constantes”.
A CUT-PB enviou a proposta de emenda ao PL 1644/20 via ofício ao deputado Wilson Filho, presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da ALPB na quinta-feira última (21). O objetivo é criar uma mesa permanente de negociação, conforme o exemplo aprovado no Rio Grande do Norte.
“Solicitamos a mesa de negociação para que diante dessa conjuntura de tantos ataques que tem a classe trabalhadora, evitar que os projetos cheguem a essa Casa Legislativa muitas vezes sem os trabalhadores sequer saberem do que se trata e se retira direitos. Fazemos esse apelo ao relator e ao presidente da comissão que seja incorporada essa emenda”, solicitou.
A proposta de emenda foi encaminhada pela CUT-PB também ao relator e a alguns parlamentares. O texto foi elaborado juntamente com o DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos.
“Esperamos a sensibilidade dos parlamentares nesse sentido de garantir a discussão e democratização do debate quando se trata da vida dos servidores para evitar que os Projetos de Lei cheguem na Casa e os servidores não tenham sequer acesso ao debate. Seria uma conquista para os servidores nesse contexto de retirada de direitos dos trabalhadores”, concluiu Tião.
Trecho da justificativa da emenda ressalta que os servidores vêm buscando espaço de diálogo junto ao chefe do executivo e secretários do Governo do Estado da Paraíba, mas encontram dificuldade na instauração de processos de negociação que têm como objetivo trazer melhorias nas formas e condições de trabalho no Estado.
“Baseado nessa necessidade de promoção da negociação coletiva entre o governo do Estado e seus servidores e empregados, em busca por melhorias nas condições de vida desses trabalhadores, bem como na prestação de serviço público na sociedade paraibana, é imprescindível que a política de pessoal do Estado da Paraíba, seja negociada e apresentada, pelos representantes do governo, às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos e empregados públicos estaduais”, diz trecho do texto. Através da criação de um fórum de negociação, o governo terá que apresentar e negociar a política de pessoal dos servidores junto às suas entidades representativas.
O economista Renato de Assis, do DIEESE, completa que “a articulação da CUT-PB e dos sindicatos representativos dos servidores públicos do Estado da Paraíba é estratégica na construção das Diretrizes orçamentárias, na medida em que coloca em pauta a importância de se refletir sobre qual política de valorização dos servidores será dada para o desenvolvimento da prestação do serviço público para a sociedade paraibana. Trata-se de um instrumento estratégico para a melhoria e desenvolvimento do serviço público do Estado”.
Confira a íntegra da proposta de emenda apresentada:
Art. 68. A política de pessoal, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas do Estado da Paraíba, deverá ser apresentada, pelos representantes do governo, às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.
Parágrafo único. A negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, que deverá ser instituído por decreto estadual.